Lei Ordinária nº 3362, de 20/10/1994

Data de Promulgação: 20/10/1994

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS), DESTINADO A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS E MATERIAL DE CONSUMO DE INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO, BEM COMO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA O DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE: A) INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64; E B) INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME DISCRIMINAÇÃO: EXECUTIVO - SEC. MUN. OBRAS SERVIÇOS MUNICIPAIS - DEPTO DE MANUTENÇÃO - MATERIAL DE CONSUMO; LEGISLATIVO - EQUIPAMENTOS P/ A CÂMARA MUNICIPAL; EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - CORPO LEGISLATIVO - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.