Lei Ordinária nº 3363, de 08/11/1994

Data de Promulgação: 08/11/1994

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 236.500,00 (DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, REFERENTES AO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA, AO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E REPASSE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE: A) INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64; E B) INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME DISCRIMINAÇÃO: EXECUTIVO - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS - CONTRIBUIÇÕES P/ DESPESAS DE CAPITAL; SEC. MUN. OBRAS SERVIÇOS MUNICIPAIS - DEPTO DE MANUTENÇÃO - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - URBANIZAÇÃO DO PARQUE DO BURACÃO - OBRAS E INSTALAÇÕES - IMPLANT. OBRAS EQUIP. P/ LAZER PÚBLICO - OBRAS E INSTALAÇÕES - EXECUÇÃO OBRAS CONT. EROSÃO VALE FORTUNINHA - OBRAS E INSTALAÇÕES - IMPL. SIST. DRENAGEM ESTRADAS VICINAIS - OBRAS E INSTALAÇÕES - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E ÁREAS PÚBLICAS - OBRAS E INSTALAÇÕES.