Lei Ordinária nº 3366, de 08/11/1994

Data de Promulgação: 08/11/1994

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR DE R$ 1.800,00 (HUM MIL E OITOCENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 30, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, OBSERVANDO A CLASSIFICAÇÃO: 2 LEGISLATIVO - 10 CÂMARA MUNICIPAL - 01 PROCESSO LEGISLATIVO - 0011.0102 EQUIPAMENTOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL - (0281) 4120 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE ALUDE O INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME DISCRIMINAÇÃO: LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - PROCESSO LEGISLATIVO - CORPO LEGISLATIVO - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.