Lei Ordinária nº 3804, de 07/06/1999
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MITRA DIOCESANA DE ASSIS.
Data de Promulgação: 07/06/1999
Observações: CONCEDE A REMISSÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MITRA DIOCESANA DE ASSIS (14 IMÓVEIS). CONCEDE A PARTIR DE 01/01/2000 A ISENÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, APENAS PARA 2 (DOIS) IMÓVEIS, TRAMBÉM DE PROPRIEDADE DA MITRA DIOCESANA DE ASSIS. EM DECORRÊNCIA DA REMISSÃO, A MITRA DIOCESANA DARÁ PLENA E GERAL QUITAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS EXISTENTES ATÉ 31/12/99, INCIDENTES SOBRE TODOS OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE AFORAMENTO. A PARTIR DE 01/01/2000 A MITRA DIOCESANA CONCEDERÁ ISENÇÃO DO AFORAMENTO SOBRE TODOS OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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