Lei Ordinária nº 3805, de 07/06/1999

Data de Promulgação: 07/06/1999

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 141.000,00 (CENTO E QUARENTA E UM MIL REAIS) PARA SUPRIR DESPESAS COM OS JOGOS REGIONAIS, OBSERVANDO A CLASSIFICAÇÃO: GABINETE DO PREFEITO - DIRETORIA DE GABINETE - 43ª EDIÇÃO DOS JOGOS REGIONAIS - MATERIAL DE CONSUMO - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFEREM: A) INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64 - PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A SER VERIFICADO COM A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE AUXÍLIO PELA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS); E B) INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64 - PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SEC. MUN. DA FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - AMEA-AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS - TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS.