Lei Ordinária nº 3811, de 30/06/1999
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE DÍVIDA EM NOME DO APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASSIS.
Data de Promulgação: 30/06/1999
Observações: CONCEDE REMISSÃO DE DÍVIDA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PAVIMENTAÇÃO, GUIAS E SARJETAS E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS DE IMÓVEIS LANÇADOS EM NOME DA APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASSIS. REMISSÃO TERÁ COMO TERMO FINAL 31/12/98. REMISSÃO DEVERÁ SER PLEITEADA NO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI.
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