Lei Ordinária nº 3818, de 27/07/1999
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ASSIS NO PROJETO DO BANCO DO POVO, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 27/07/1999
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO, SERT, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ASSIS NO PROJETO DO BANCO DO POVO, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO. AUTORIZA ABERTURA NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), A SER DISPONIBILIZADO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS DE COMUM ACORDO COM A SERT. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM RECURSOS PREVISTOS NO ART. 43, § 1º, INCISO III, DA LEI FEDRAL Nº 4.320/64.
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