Lei Ordinária nº 3820, de 27/07/1999

Data de Promulgação: 27/07/1999

Situação: Em vigor

Observações: MODIFICA O ARTIGO 2º E § ÚNICO, DA LEI Nº 3.331/94, QUE INSTITUIU O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS = ARTIGO 2º - "ESTE PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS COMPREENDERÁ A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, GUIAS E SARJETAS, RECAPEAMENTO, EXTENSÃO DE REDES DE ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA, OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, CONSTRUÇÃO DE MURO E PASSEIOS PÚBLICOS E OUTROS, E, SERÁ ACIONADO POR INICIATIVA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO OU QUANDO SOLICITADO POR PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS VIAS PÚBLICAS ONDE SE DARÁ A ATUAÇÃO, DESDE QUE REPRESENTEM NO MÍNIMO, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO SERVIÇO PRETENDIDO." § ÚNICO - "SERÃO COMPREENDIDOS NOS 50% (CINQUENTA POR CENTO) OS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, E OS LEGALMENTE ISENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA."