Lei Ordinária nº 3821, de 04/08/1999

Data de Promulgação: 04/08/1999

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, COM ENCARGO, AO ASSIS TÊNIS CLUBE, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, UMA ÁREA DE TERREMO COM UM TOTAL DE 51.738,53 M² (CINQUENTA E UM MIL, SETECENTOS E TRINTA E OITO METROS QUADRADOS E CINQUENTA E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS), SITUADA NO CÓRREGO DA FORTUNINHA, ANEXA AO ASSIS TÊNIS CLUBE, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS NA ÁREA. O ASSIS TÊNIS CLUBE DEVERÁ FECHAR TODA A ÁREA CEDIDA, COM ALAMBRADO, DEVENDO, NO ENTANTO, MANTER PORTÕES DE ACESSOS, PARA A PLENA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE DO ESTÁDIO MUNICIPAL "ANTÔNIO VIANA SILVA", NO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES; EFETUAR A LIMPEZA DE TODA A ÁREA, OBEDECENDO ÀS NORMAS FLORESTAIS VIGENTES, NO PRAZO DE 1 (UM) ANO; EFETUAR O REFLORESTAMENTO COM ÁRVORES NATIVAS DA REGIÃO, NO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO E CONSTRUIR QUADRAS POLIESPORTIVAS, QUIOSQUES E CAMPOS DE FUTEBOL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.