Lei Ordinária nº 3823, de 04/08/1999
AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, COM ENCARGO, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À LOJA MAÇÔNICA "RENOVAÇÃO E TRABALHO".
Data de Promulgação: 04/08/1999
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, COM ENCARGO, À LOJA MAÇÔNICA "RENOVAÇÃO E TRABALHO", PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, UMA ÁREA DE TERRENO COM UM TOTAL DE 2.525,02 M² (DOIS MIL, QUINHENTOS E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS), SITUADA NA RUA EROS GUERREIRO TANGERINO, ESQUINA COM ESTRADA MUNICIPAL, NO JARDIM CANADÁ, COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE PARA ATENDIMENTO DE MENORES CARENTES DA COMUNIDADE E DE UM TEMPLO MAÇÔNICO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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