Lei Ordinária nº 3828, de 04/08/1999

DISPÕE SOBRE CESSÃO, EM COMODATO, DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 04/08/1999

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, COM ENCARGO, À FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, UMA ÁREA DE TERRENO COM TOTAL DE 6.791,00 M² (SEIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E UM METROS QUADRADOS), SITUADA NA RUA JOSÉ CLEMENTE, S03 - Q297 - L08, JARDIM 3 AMÉRICAS II, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS, PARA FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE CAPOEIRA, MÚSICA, VIOLÃO, ARTE CULINÁRIA, TEATRO, ARTESANATO E OUTROS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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