Lei Ordinária nº 3829, de 05/08/1999

Data de Promulgação: 05/08/1999

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA DE DUAS ÁREAS, SENDO QUE A ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO SITUA-SE NA AV. ABÍLIO DUARTE DE SOUZA, COM UM TOTAL DE 1.925,00 M² (HUM MIL, NOVECENTOS E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS) E, A ÁREA A SER PERMUTADA, DE PROPRIEDADE DE GARCIA LOPES & CIA. LTDA., SITUADA NA AV. FELIX DE CASTRO, NO JARDIM NOVA OLINDA, COM UM TOTAL DE 1.423,23 M² (HUM MIL, QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS METROS QUADRADOS E VINTE E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS). PERMUTA DÁ-SE COM ENCARGO DA CONSTRUÇÃO DE UM VELÓRIO MUNICIPAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.