Lei Ordinária nº 3830, de 18/08/1999

Data de Promulgação: 18/08/1999

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE ELETRICIDADE VALE PARANAPANEMA S/A., OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DA PREFEITURA PARA A EEVP DA RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA CIDADE, COM O FIM COMUM DE MELHOR ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.