Lei Ordinária nº 4299, de 29/04/2003

DISPÕE SOBRE CESSÃO EM COMODATO, COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NO CDA II, À EMPRESA RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA.

Matéria: PL nº 30/2003 (PREFEITO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 29/04/2003

Situação: Em vigor

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