DISPÕE SOBRE CESSÃO EM COMODATO, COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO NO CDA I, À EMPRESA T.D.COUTINHO ME
Matéria: PL nº 31/2003 (PREFEITO MUNICIPAL)
Data de Promulgação: 29/04/2003
Situação: Em vigor
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