DISPÕE SOBRE CESSÃO, EM COMODATO, COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NO CDA II, À EMPRESA R.C. NASCIMENTO LIBERTO ME.
Matéria: PL nº 32/2003 (PREFEITO MUNICIPAL)
Data de Promulgação: 29/04/2003
Situação: Em vigor
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