Lei Ordinária nº 4306, de 21/05/2003

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.

Matéria: PL nº 57/2003 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/05/2003

Situação: Em vigor

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