Lei Ordinária nº 4317, de 03/06/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 03/06/2003
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamentação
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Decreto do Executivo nº 4462 de 30/12/2003
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REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4317 DE 03/06/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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