Lei Ordinária nº 4324, de 27/06/2003

DISPÕE SOBRE CESSÃO, EM COMODATO, COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NO CDA III, À EMPRESA PAULISTA DE ASSIS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP, COM UM TOTAL DE 50.000,00 M², LOCALIZADA NA RODOVIA SP-333, SETOR 2, QUADRA 429, LOTE 1.

Matéria: PL nº 74/2003 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/06/2003

Situação: Em vigor

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