Lei Ordinária nº 4326, de 02/07/2003

DISPÕE SOBRE CESSÃO, EM COMODATO, COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NA RODOVIA RAPOSO TAVARES SP 270 - KM 444, À EMPRESA MOINHO NACIONAL LTDA, COM UM TOTAL DE 12.673,33 M².

Matéria: PL nº 80/2003 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/07/2003

Situação: Em vigor

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