DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE EMBARQUE PARA IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E GESTANTES NOS PONTOS TERMINAIS DE ÔNIBUS
Matéria: PL nº 127/2002 (NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE)
Data de Promulgação: 02/07/2003
Situação: Em vigor
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