DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE QUANDO DO DESCUMPRIMENTOP DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 38, DE 21/05/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 96/2003 (PREFEITO MUNICIPAL)
Data de Promulgação: 17/07/2003
Situação: Em vigor
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