Lei Ordinária nº 4339, de 17/07/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 99/2003 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/07/2003

Situação: Em vigor

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