Lei Ordinária nº 4343, de 17/03/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, COM ENCARGO, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO SR. HÉLIO CÉSAR ROSAS, PARA PROLONGAMENTO DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Matéria: PL nº 105/2003 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/03/2003

Situação: Em vigor

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