Lei Ordinária nº 4358, de 12/09/2003
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL, AUTORIZADO PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA Nº 4.210, DE 19/07/02 E LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.270, DE 27/12/02
Data de Promulgação: 12/09/2003
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