AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, COM ENCARGO, BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: PL nº 111/2003 (PREFEITO MUNICIPAL)
Data de Promulgação: 12/09/2003
Situação: Em vigor
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