Lei Ordinária nº 4370, de 08/10/2003

DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 125M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 22/04/81, ALTERADA PELA LEI Nº 2.094 DE 03/07/81.

Matéria: PL nº 123/2003

Texto Original

Data de Promulgação: 08/10/2003

Situação: Sem eficácia

Nova Pesquisa Voltar