DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSUMO E VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DO PARQUE ECOLÓGICO "DOMINGOS COELHO", O PARQUE BURACÃO.
Matéria: PL nº 85/2003 (CÉLIO DINIZ)
Data de Promulgação: 14/10/2003
Situação: Em vigor
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