Lei Ordinária nº 4373, de 17/10/2003

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 134/2003 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/10/2003

Situação: Em vigor

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