Lei Ordinária nº 215, de 15/10/1952

Data de Promulgação: 15/10/1952

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRATAR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO UM EMPRESTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$2.893.949,10 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS), DESTINADO A CONCLUSÃO DO SERVIÇO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DA SEDE DO MUNICIPIO. ABRE, NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) PARA OCORRER DESPESAS DE ESCRITURA E OUTRAS, DE EFETIVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E AO PAGAMENTO DOS JUROS, NO CORRENTE EXERCÍCIO, SOBRE AS PARCELAS QUE FOREM ENTREGUES PELA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO, REFERENTES AO MESMO EMPRÉSTIMO. O VALOR SERÁ COBERTO COM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS