Lei Ordinária nº 4379, de 17/11/2003

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS

Matéria: PL nº 152/2003 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/11/2003

Situação: Em vigor

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