Lei Ordinária nº 4382, de 20/11/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIMANETO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 20/11/2003
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