Lei Ordinária nº 4383, de 25/11/2003
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 NO VALOR DE R$ 73.305.705,00 (ADIN Nº 110.064-0/9-00)
Data de Promulgação: 25/11/2003
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Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei nº 110.064-0/9-00 |
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