Lei Ordinária nº 1969, de 22/03/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR COMPROMISSO COM A TRANSESP, PARA LIBERAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 22/03/1978
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR COMPROMISSO COM A PESQUISA E PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. - TRANSESP, DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DOS TRANSPORTES, OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DE UMA ÁREA MAIOR A SER REVERTIDA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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