Lei Ordinária nº 1970, de 30/03/1978

Data de Promulgação: 30/03/1978

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À SOCIEDADE FILANTRÓPICA "NOSSO LAR", DE ASSIS, TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 5.200,00 M² (CINCO MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS), LOCALIZADO NA VILA RIBEIRO, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE PARA AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DO PLIMEC (PLANO DE INTEGRAÇÃO DO MENOR E FAMÍLIA NA COMUNIDADE), DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS