Lei Ordinária nº 1973, de 12/04/1978

AUTORIZA O EXECUTIVO A VINCULAR PARTE DO I.C.M MUNICIPAL JUNTO AO I.N.P.S. PARA FINS DE PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO E CONTRIBUIÇÕES VINCENDAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 12/04/1978

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A VINCULAR 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA QUOTA-PARTE DO I.C.M. (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS) MUNICIPAL, JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - I.N.P.S., PARA LIQUIDAÇÃO MENSAL E CONSECUTIVA DA DÍVIDA DE PARCELAMENTO E VICENDOS (INPS E QUOTA DE PREVIDÊNCIA), VINCULAÇÃO ESTA QUE OCORRERÁ NA SEGUNDA QUINZENA DE CADA MÊS, PAGÁVEL ENTRE OS DIAS 10 (DEZ) E 15 (QUINZE) DO PERÍODO MENSAL SEGUINTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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