Lei Ordinária nº 1978, de 10/05/1978

Data de Promulgação: 10/05/1978

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, DE CR$ 1.381.356,80 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E OITENTA E UM MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL ASSUMIU COMPROMISSOS LEGAIS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DO GOVERNO DO ESTADO E DESTINADOS, RESPECTIVAMENTE, PARA AS OBRAS DO CENTRO SOCIAL URBANO E A EXECUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE ASSIS, SENDO QUE AQUELES RESPECTIVOS VALORES, DESTINAM-SE EM REPASSE ÀS ALUDIDAS OBRAS PÚBLICAS, OU SEJAM: CR$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) - CENTRO SOCIAL URBANO; E CR$ 560.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE ANTE-PROJETO E PROJETO DE EXECUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE ASSIS, NÃO ONERANDO O ERÁRIO PÚBLICO ESSES VALORES, UMA VEZ QUE TRATAM-SE DE RECURSOS PRÓPRIOS CONCEDIDOS PELO GOVERNO ESTADUAL, TODAVIA, CARENTES DA ABERTURA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES, A FIM DE POSSIBILITAREM OS REGULARES EMPENHOS CONTÁBEIS PARA SOLVÊNCIA DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS, CONTRATUALMENTE, E A SEREM ASSUMIDOS, A FIM DE QUE AQUELAS OBRAS PÚBLICAS NÃO SOFRAM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DOS RECURSOS: A) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NA RECEITA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO; E B) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR EM TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL.