Lei Ordinária nº 1981, de 17/05/1978

Data de Promulgação: 17/05/1978

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCESSÃO DE ISENÇÕES DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, CORRESPONDENTES A TRIBUTOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, INCIDENTES EM IMÓVEIS QUE FORAM CONSTRUÍDOS, LANÇADOS NOS TERMOS E EXIGÊNCIAS DO ATUAL CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (LEI Nº 1.961/77), EXTENDENDO-SE ESTES BENEFÍCIOS SOMENTE AOS CONTRIBUINTES QUE TIVEREM SUAS RESIDÊNCIAS DESAPROPRIADAS E LOCALIZADAS NA ÁREA JUNTO A VOSSOROCA DO CÓRREGO FORTUNINHA (DECRETO MUNICIPAL Nº 899/78) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS