Lei Ordinária nº 1983, de 12/06/1978

Data de Promulgação: 12/06/1978

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRAIR COM O BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A., UM EMPRÉSTIMO DE ATÉ CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA; AMORTIZAÇÃO DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA AVOCADA DAS VILAS TÊNIS CLUBE-OPERÁRIA; E COMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS NO CENTRO SOCIAL URBANO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS