Lei Ordinária nº 1984, de 12/06/1978

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO.


Data de Promulgação: 12/06/1978

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE ATÉ CR$ 4.956.150,00 (QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS NO CORRENTE EXERCÍCIO, ADVINDAS COM O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DOS TRANSPORTES, ATRAVÉS DA TRANSESP, OBJETIVANDO AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO (LEI Nº 1.955/77). AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DOS RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO CONVÊNIO.

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