Lei Ordinária nº 1986, de 23/06/1978

Data de Promulgação: 23/06/1978

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE ASSISÊNCIA MÉDICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS -, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL - PRÓ-RURAL, E EMPREGADORES RURAIS, SENDO OS OBJETOS DOS REFERIDOS CONVÊNIOS, RESPECTIVAMENTE, PARA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA E AMBULATORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS