Lei Ordinária nº 1993, de 13/09/1978

Data de Promulgação: 13/09/1978

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A: I- RECEBER ATRAVÉS DE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, PROCEDENTES DO FUNDO NACIONAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO - F.N.D.U., NO VALOR DE CR$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS); II- ASSINAR COM A SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, O CONVÊNIO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS, BEM COMO ACATAR AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA REFERIDA SECRETARIA; E III- ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS) A DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, SENDO OS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A: A) OBRAS DE ALARGAMENTO DO TÚNEL DA FEPASA; B) OBRAS DE ALARGAMENTO E ASFALTAMENTO DAS AVENIDAS GETÚLIO VARGAS E DOM ANTONIO; E C) OBRAS DE RECAPEAMENTO DA AV. RUI BARBOSA E DAS RUAS JOSÉ THEODORO E HUMBERTO DE CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS