Lei Ordinária nº 2001, de 26/10/1978

AUTORIZA LOCAÇÃO, MEDIANTE ALUGUEL, IMÓVEL DESTINADO ÀS DEPENDÊNCIAS DO POSTO DE EMISSÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.


Data de Promulgação: 26/10/1978

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A LOCAR, MEDIANTE O PAGAMENTO DE ALUGUÉL, IMÓVEL DESTINADO ÀS DEPENDÊNCIAS DO POSTO DE EMISSÃO DE CARTEIRA DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, EM ASSIS. ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), ASSIM CLASSIFICADO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - 07 - ADMINISTRAÇÃO - 0310 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA - 0312.50 - ALUGUÉL PRÉDIO P/ POSTO DE EMISSÃO DA CARTEIRA DO TRABALHO - 3140.00 - ENCARGOS DIVERSOS. RECURSOS CORRERÃO POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - 03080332-38 - JUROS DIVERSOS - 3241.00 - JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA.

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