Lei Ordinária nº 2005, de 08/12/1978

AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, REFERENTE A PRÉDIO LOCALIZADO NA PRAÇA ARLINDO LUZ.

Texto Original

Data de Promulgação: 08/12/1978

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRATAR A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA, DE PRÉDIO LOCALIZADO NA PRAÇA ARLINDO LUZ, DESTINADO AO COMÉRCIO DE FLORICULTURA E SIMILARES

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