Lei Ordinária nº 2006, de 08/12/1978

Data de Promulgação: 08/12/1978

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A OBTENÇÃO DE AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS E ACESSÓRIOS DESTINADOS A ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ARCANDO A SECRETARIA COM CR$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) PARA O FIM COLIMADO E CABENDO À PREFEITURA APLICAR AS QUANTIAS RECEBIDAS. ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE IGUAL VALOR, DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS COM AS LUMINÁRIAS. DESPESAS DO CRÉDITO CORRERÃO POR CONTA DO AUXÍLIO FINANCEIRO REFERIDO. AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER E APLICAR SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE LHE SEJAM DESTINADAS, E A PROCEDER A SUPLEMENTAÇÃO, CORRESPONDENTE AO VALOR DOS RECURSOS, A SABER: 5. DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS - 5.06 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA - 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO - 60 - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - 3270 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA - 3271.27 - LUMINÁRIAS E ACESSÓRIOS - 4140.00 - MATERIAL PERMANENTE.