Lei Ordinária nº 2009, de 02/03/1979

Data de Promulgação: 02/03/1979

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A. - TELESP, NECESSÁRIO À EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO NO DISTRITO DE TARUMÃ, MUNICÍPIO DE ASSIS, QUE FICARÁ SOB A INTEIRA RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA, CABENDO À TELESP FORNECER OS EQUIPAMENTOS E APARELHAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, FICANDO A MUNICIPALIDADE ENCARREGADA DE ZELAR E MANIPULAR OS MESMOS, DANDO A TELESP TODA ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO TÉCNICA, FORNECENDO AINDA À MUNICIPALIDADE UMA AJUDA FINANCEIRA PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PROVIDENCIANDO O REPARO DE AVARIAS, SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL DE EQUIPAMENTOS E APARELHOS, MODIFICAÇÃO DE INSTALAÇÕES, INCLUSIVE, O PAGAMENTO DO PESSOAL NECESSÁRIO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS