Lei Ordinária nº 2017, de 26/04/1979

AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO ADITIVO A CONVÊNIO SOBRE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR ATRAVÉS DO SISTEMA PRONTO SOCORRO.

Texto Original

Data de Promulgação: 26/04/1979

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, A FIRMAR TERMO ADITIVO A CONVÊNIO ESPECÍFICO CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, PARA A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, NO SISTEMA DE PRONTO-SOCORRO (LEI Nº 1.939/77) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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