Lei Ordinária nº 2020, de 31/05/1979

Data de Promulgação: 31/05/1979

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE ATÉ CR$ 3.642.329,28 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E VINTE E NOVE CRUZEIROS E VINTE E OITO CENTAVOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A CONCLUSÃO DAS OBRAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA CIDADE DE ASSIS, ASSIM CLASSIFICADO: 5. DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS - 5.10 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - 16 - TRANSPORTE - 88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - 5320 - TERMINAIS RODOVIÁRIOS - 5321.23 - CONCLUSÃO DAS OBRAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA CIDADE DE ASSIS - 4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO NAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL COM A ASSINATURA DE CONVÊNIO ADITIVO FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DOS TRANSPORTES, ATRAVÉS DA TRANSESP-, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.019/79.