Lei Ordinária nº 2022, de 15/08/1979

Data de Promulgação: 15/08/1979

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO RURAL DOS FORNECEDORES E PLANTADORES DE CANA DA MÉDIA SOROCABANA, SEDIADA EM ASSIS, ÁREA DE TERRENO, COM ÁREA TOTAL DE 22.744,70 M² (VINTE E DOIS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO METROS E SETENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), DESTINADA A CONSTRUÇÃO DA SEDE PARA USO EXCLUSIVO DA ENTIDADE, FICANDO NULA A DOAÇÃO, REVERTENDO O TERRENO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER INDENIZAÇÃO, SE, DENTRO DE 24 (VINTE E QUATRO MESES) DA VIGÊNCIA DESTA LEI, NÃO FOR INICIADA A RESPECTIVA CONSTRUÇÃO OU DEIXAR A ENTIDADE DE ATENDER PLENAMENTE AO CUMPRIMENTO DAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS, OU SE DEIXAR DE UTILIZAR A RESPECTIVA ÁREA COM SUAS MELHORIAS CONSTRUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS