Lei Ordinária nº 2023, de 28/08/1979

RESTABELECE O ARTIGO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 28/08/1979

Situação: Em vigor

Observações: RESTABELECE O ARTIGO 224 DA LEI Nº 1.961/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "A RECAPEAGEM OU REVESTIMENTO ASFÁLTICO DO LEITO CARROÇÁVEL DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SÓ SERÃO DEVIDOS QUANDO A PAVIMENTAÇÃO ORIGINAL ULTRAPASSAR O LIMITE DE VIDA ÚTIL DE 5 ANOS"

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